MENUZY · CONDIÇÕES DO SERVIÇO
Termos de uso
Versão 1.1 · Atualizado em .
Estes termos descrevem as condições de uso do Menuzy. Leia também a Política de privacidade, que informa os dados utilizados e seus direitos.
1. Responsável e objeto do serviço
O Menuzy é oferecido por Danilo Freitas Do Nascimento, pessoa física, com contato em danilofrt96@gmail.com. A plataforma fornece recursos para criar cardápios digitais, cadastrar produtos, receber pedidos e organizar a operação de estabelecimentos.
O site de apresentação disponibiliza informações e links. A criação de conta e a utilização do painel ocorrem no sistema Menuzy. As funções pagas dependem do plano contratado e da situação da assinatura.
2. Conta e contratação
O usuário deve ter capacidade ou representação válida para contratar e administrar o estabelecimento. Deve informar dados corretos, manter contatos atualizados e proteger suas credenciais. O acesso deve ser limitado às pessoas autorizadas e às funções necessárias à operação.
Os termos vigentes e as informações de privacidade devem estar disponíveis antes da contratação. O aceite contratual deve ser registrado no sistema. A leitura da política não equivale a consentimento para qualquer uso de dados: consentimentos, quando necessários, devem ser específicos e separados da contratação.
3. Assinatura Menuzy Plus
A oferta anunciada é de R$49,90 no primeiro mês e R$99,90 por mês nas renovações. A cobrança é processada pela Kiwify. Antes da compra, confira preço, periodicidade, renovação, meios de pagamento e condições de cancelamento apresentados no checkout. A ativação depende da aprovação do pagamento.
Para solicitar cancelamento ou esclarecer cobranças, use o suporte informado ao final. A solicitação deve receber orientação clara sobre seu efeito nas próximas cobranças e na vigência do acesso. Alterações de preço ou de condições relevantes devem ser comunicadas previamente, observados o contrato e os direitos aplicáveis.
Quando houver relação de consumo, ficam preservados os direitos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento nas hipóteses legais de contratação à distância. Estes termos não eliminam direitos obrigatórios nem autorizam cobranças não informadas.
Cancelar a assinatura não constitui, automaticamente, pedido de eliminação de todos os dados. Solicitações sobre dados pessoais seguem a Política de privacidade e as hipóteses legais de conservação.
4. Pedidos e pagamentos dos clientes
O estabelecimento é responsável pelos produtos, preços, disponibilidade, informações de atendimento, preparo, entrega e suporte relativo aos seus pedidos. Deve fornecer informações corretas e respeitar a legislação aplicável à sua atividade.
A seleção de Pix ou cartão no cardápio registra a forma de pagamento escolhida. Esse registro, por si só, não confirma o recebimento do pagamento: o estabelecimento deve conferir a operação. Uma chave Pix pessoal pode revelar CPF, telefone ou e-mail; sua publicação exige cuidado.
A distribuição dessas responsabilidades não afasta a responsabilidade legal do Menuzy por sua própria atuação, por falhas do serviço ou pelo tratamento de dados que realizar.
5. Conteúdo e uso permitido
O estabelecimento deve ter direito de uso das marcas, imagens e textos que publicar. É vedado inserir conteúdo ilícito, tentar acessar contas ou dados sem autorização, divulgar dados de clientes no cardápio público ou comprometer a segurança e o funcionamento do serviço.
O Menuzy pode exigir correção de conteúdo irregular e restringir acessos envolvidos em abuso ou risco de segurança. As medidas devem ser proporcionais, com comunicação e possibilidade de esclarecimento quando cabíveis, preservadas as obrigações legais.
6. Responsabilidades na proteção de dados
O responsável pelo Menuzy é controlador dos dados de contas, assinaturas e do próprio suporte. O estabelecimento é controlador do tratamento de dados de seus clientes e pedidos. O Menuzy atua como operador quando processa esses dados sob instruções do estabelecimento. Cada atividade deve ser enquadrada conforme sua finalidade e a atuação efetiva das partes.
O estabelecimento deve informar seus clientes sobre a coleta, identificar uma base legal adequada, solicitar apenas dados necessários e manter canal para exercício de direitos. Não pode usar o histórico de pedidos como autorização genérica para publicidade, compartilhar dados sem fundamento nem inserir dados sensíveis sem análise específica.
No tratamento como operador, o Menuzy deve seguir instruções lícitas e documentadas, limitar acessos e cooperar no atendimento aos titulares e na apuração de incidentes. As partes devem definir em instrumento adequado o objeto, a duração, as finalidades, as categorias de dados, os fornecedores, a segurança e os procedimentos de devolução ou eliminação.
Dados não podem ser utilizados para finalidades incompatíveis com as informadas. Eventuais transferências internacionais dependem de mecanismo válido e das informações exigidas pela LGPD e pela ANPD. Estes termos não substituem contratos com operadores, garantias de transferência ou controles de segurança efetivos.
As solicitações sobre dados pessoais podem ser encaminhadas a danilofrt96@gmail.com, sem custo, conforme a Política de privacidade.
7. Atualizações e disponibilidade
O serviço pode receber melhorias e exigir manutenção. Mudanças que afetem a contratação ou o tratamento de dados devem ser comunicadas de modo adequado. Nenhuma cláusula afasta a responsabilidade prevista em lei, o dever de segurança ou os direitos dos titulares e consumidores.
Uma atualização destes termos não cria consentimento automático para novas finalidades de tratamento. O sistema deve disponibilizar a versão vigente e registrar novo aceite contratual quando necessário.
8. Encerramento e dados
No encerramento, solicite orientação sobre acesso, disponibilização e eliminação dos dados do estabelecimento. A retenção deve se limitar às finalidades justificadas e às obrigações legais aplicáveis. Prazos de cópias de segurança e procedimentos de encerramento precisam estar definidos na operação.
O direito de portabilidade de dados pessoais segue a LGPD e a regulamentação aplicável. Ele não se confunde com uma promessa de exportação irrestrita de todos os conteúdos comerciais do estabelecimento.
9. Contato e legislação
Suporte e privacidade: danilofrt96@gmail.com. Suporte pelo WhatsApp (83) 98869-5308.
Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente a LGPD e as normas da ANPD. Os direitos do consumidor são preservados quando aplicáveis, inclusive quanto aos meios de solução de conflitos e ao foro legalmente competente.